Quero ser cliente
Acessar Documentos
Central de Vendas 0800 707 4774 ou 54 3544 1800
Postado em 23 de Maio de 2019 às 15h37

STF limita acesso a medicamento sem registro na Anvisa

Dalmedsul Medicamentos -
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira, 22 de maio, que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamento experimental ou sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), salvo em casos excepcionais. A decisão foi tomada, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 657718, com repercussão geral reconhecida, de relatoria do ministro Marco Aurélio.

Pela maioria dos votos, foi decido que, como regra geral, fica proibido o fornecimento de medicamento sem registro via decisão judicial. Entretanto, há algumas exceções, na qual o Estado somente pode ser obrigado a fornecer o remédio caso a Anvisa ultrapasse o prazo de 365 dias para avaliar o pedido . Nos casos de doenças raras, esse período é de 120 dias. Para isso é preciso preencher três requisitos:

Existência de solicitação de registro do medicamento no Brasil, salvo no caso de remédios feitos exclusivamente para doenças raras e ultrarraras
Existência de registro da medicação em renomadas agências de regulação no exterior
Inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil

Os ministros também decidiram que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais e ações que demandem o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão acionar a Justiça Federal contra a União, e não contra Estados e municípios.

O STF começou a julgar o caso 2016. A decisão do plenário tem repercussão geral e deve dar base a decisões tomadas por diversas instâncias judiciais em todo o País.

Fonte: Redação Panorama Farmacêutico
Link: https://panoramafarmaceutico.com.br/2019/05/23/stf-limita-acesso-a-medicamento-sem-registro-na-anvisa/

Veja também

Novo Código de Ética Médica entra em vigor na próxima terça-feira24/04/19 Norma mantém autonomia do paciente, mas não regula telemedicina Respeito à autonomia do paciente, inclusive aqueles em fase terminal; preservação do sigilo profissional; direito de exercer a profissão de acordo com a consciência; e possibilidade de recusa de atender em locais com condições precárias são alguns dos pontos previstos no novo Código de Ética Médica, apresentado hoje (23) pelo Conselho Federal de......
Economia em medicamentos: pesquisa aponta busca por opções mais baratas11/07/19 Os clientes das farmácias estão cada vez mais aceitando os medicamentos genéricos. Esse é o resultado de uma pesquisa recente realizada pelo IFEPEC (Instituto Febrafar de Pesquisa e Educação Corporativa) em parceria com a Unicamp com 4.000 consumidores de......
Crescimento do setor de Dispositivos Médicos foi de 13,5% em 201820/03/19 O setor de Dispositivos Médicos registrou alta de 13,5% no acumulado de 2018, segundo dados que acabam de ser divulgados no Boletim Econômico da Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde ? ABIIS. Só no ano passado, este mercado movimentou US$ 10,5......

Voltar para Notícias

Categorias