Quero ser cliente
Central de Vendas 0800 707 4774 ou 54 3544 1800
Postado em 09 de Setembro de 2019 às 10h55

Taxas: restituições podem ser requeridas eletronicamente

A partir de 1º/9, está disponível o peticionamento eletrônico via SEI para requerimentos de restituição da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária e multa.
Requerimentos de restituição de valores recolhidos a título de Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) e multa poderão ser realizados, a partir de 1º/9, por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). A novidade simplifica e torna mais célere a formalização do peticionamento pelo usuário, promovendo a desburocratização e a qualificação do serviço.

Passo a passo
1- O interessado deverá se cadastrar, previamente, como usuário externo no SEI.

2- No ambiente de peticionamento, estará disponível o formulário de requerimento de restituição a ser preenchido.

3- Documentos comprobatórios, como GRU e comprovante de pagamento, deverão ser anexados em formato PDF ao peticionamento.

4- Após a conclusão do peticionamento, o usuário receberá, no e-mail cadastrado no SEI, o recibo de protocolização do pedido de restituição para acompanhar o andamento do processo.

Obs.: Tornou-se desnecessário o envio do contrato social e eventual alteração que identifique os atuais responsáveis legais do agente regulado e/ou procuração. A medida encontra amparo no Decreto 9.094/2017, que dispõe sobre simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos.

Interposição de recursos
Para interpor recurso à decisão emitida em análise ao requerimento, o interessado deverá utilizar o mesmo ambiente de peticionamento do SEI. Nesse caso, deve acessar a opção ?Peticionamento intercorrente? e indicar o número do processo SEI de restituição para o qual deseja recorrer da decisão.

Requerimento físico
Os requerimentos realizados por meio físico serão aceitos somente se protocolizados, presencialmente, na sede da Anvisa, em Brasília, ou encaminhados por via postal até 13/9/2019. Após essa data, serão admitidos, exclusivamente, pleitos realizados por meio de peticionamento via SEI.

Fonte: Ascom/ANVISA

Veja também

Dia Mundial da Segurança dos Alimentos é comemorado07/06/19 Em Brasília, a data será marcada pela realização de um evento que debaterá as responsabilidades em relação aos alimentos seguros. A Anvisa participará, nesta sexta-feira (7/6), em Brasília, de um evento que marcará as atividades do primeiro ano de comemoração do Dia Mundial da Segurança dos Alimentos. A data foi aprovada em 2018 pela Assembleia Geral das Nações Unidas (ONU) e, nesta primeira edição, traz o tema......
Anvisa aprova duas consultas públicas para Cannabis medicinal12/06/19 As duas propostas de Resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) que entrarão em consulta foram produzidas a partir de estudos e evidências científicas sobre o benefício terapêutico de medicamentos feitos à base da planta. Uma delas trata dos requisitos......
Anvisa simplifica regras de autorização de funcionamento para farmácias27/03/19 Novo regulamento deve ser publicado nos próximos dias A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta terça-feira (26), a atualização do marco regulatório que trata sobre os procedimentos para a concessão, a......

Voltar para Notícias